Direito de Livre Resolução
A presente página informa sobre o direito de livre resolução aplicável às reservas efetuadas no website alojamentos-vidigueira.pt para os alojamentos Casa da Matriz, Casa do Marquês e Quartos da Vidigueira, geridos pela Vidigás, Lda. Complementa os nossos Termos e Condições de Reserva e Alojamento.
1. Identificação do Prestador
- Vidigás, Lda
- NIF: 513299122
- Morada: Largo Frei António das Chagas, 52, 7960-220 Vidigueira
- E-mail: geral.vidigas@gmail.com
- Telefone: +351 964 073 038 (chamada para a rede móvel nacional)
2. O que é o Direito de Livre Resolução
Nos contratos celebrados à distância (por exemplo, através de um website), o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para desistir do contrato sem indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
3. Exceção Aplicável às Reservas de Alojamento
De acordo com a alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos contratos de prestação de serviços de alojamento para fins não residenciais quando o contrato preveja uma data ou um período de execução específicos.
Uma vez que todas as reservas dos nossos alojamentos são efetuadas para datas concretas de entrada e saída, não existe o direito geral de livre resolução de 14 dias. O cancelamento da reserva fica sujeito às condições descritas abaixo.
4. Condições de Cancelamento
Apesar de não se aplicar o direito de livre resolução, o hóspede pode cancelar a sua reserva nas seguintes condições:
- Cancelamento com 6 ou mais dias de antecedência relativamente à data de entrada: reembolso integral do valor pago;
- Cancelamento com 5 dias de antecedência relativamente à data de entrada: reembolso de 50% do valor pago;
- Cancelamento com menos de 5 dias de antecedência: não há lugar a reembolso.
Os prazos são contabilizados em dias corridos.
- Em caso de não comparência sem cancelamento prévio, não há lugar a reembolso.
- A saída antecipada por decisão do hóspede não confere direito ao reembolso das noites não utilizadas.
5. Como Cancelar uma Reserva
O cancelamento deve ser comunicado por escrito para o e-mail geral.vidigas@gmail.com, indicando:
- Nome do responsável pela reserva;
- Alojamento reservado (Casa da Matriz, Casa do Marquês ou Quartos da Vidigueira);
- Datas de entrada e saída;
- Contacto telefónico;
- Dados para o reembolso, quando aplicável.
Para efeitos de contagem dos prazos, é considerada a data de receção do e-mail de cancelamento.
6. Reembolsos
Quando haja lugar a reembolso, este será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na reserva, salvo acordo diferente entre as partes.
7. Reclamações e Resolução de Litígios
Qualquer reclamação pode ser enviada para geral.vidigas@gmail.com ou apresentada no Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt · E-mail: geral@cniacc.pt · Telefone: 253 619 107
Para mais informações sobre entidades de resolução alternativa de litígios, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
Última atualização: 23 de setembro de 2026